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A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SAP) do estado de S\u00e3o Paulo divulgou na quinta-feira, 8 de janeiro, que 1.131 internos do regime semiaberto n\u00e3o retornaram \u00e0s suas unidades prisionais ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de \u201csaidinha<\/a>\u201d tempor\u00e1ria de fim de ano. Esses detentos s\u00e3o agora considerados foragidos.<\/p>\n Conforme os dados oficiais, o Poder Judici\u00e1rio autorizou a libera\u00e7\u00e3o de 30.382 presos entre os dias 23 de dezembro de 2025 e 5 de janeiro de 2026. O n\u00famero de faltosos corresponde a 3,72% do total de beneficiados.<\/p>\n De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es resulta na perda autom\u00e1tica do direito ao regime semiaberto. Se recapturados, esses indiv\u00edduos retornar\u00e3o ao cumprimento de pena em regime fechado.<\/p>\n Contexto Legislativo e Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio, conhecido como \u201csaidinha\u201d, foi centro de um debate pol\u00edtico intenso em 2024. Naquele ano, o Congresso Nacional aprovou um projeto que extinguia a concess\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria em datas comemorativas, como Natal e P\u00e1scoa.<\/p>\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou a proposta, argumentando pela manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para presos que n\u00e3o tenham cometido crimes hediondos com resultado morte e que atendam a crit\u00e9rios espec\u00edficos.<\/p>\n O veto presidencial, contudo, foi derrubado pelo Legislativo. Como resultado, foi promulgada a Lei n\u00ba 14.843\/2024, que alterou a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. A nova norma p\u00f4s fim \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria para visitas familiares em datas festivas, mantendo-a apenas para atividades relacionadas a estudo ou trabalho externo, sob regras mais restritivas.<\/p>\n Questionamento no STF<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei em maio de 2024, defensorias p\u00fablicas e advogados de milhares de presos passaram a acionar o Judici\u00e1rio para tentar garantir o direito ao benef\u00edcio com base nas regras anteriores.<\/p>\n A mat\u00e9ria foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar se os presos que j\u00e1 cumpriam pena quando a lei entrou em vigor mant\u00eam o direito \u00e0 \u201csaidinha\u201d.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2025, o STF reconheceu que o caso possui \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d. Isso significa que a decis\u00e3o final da Corte servir\u00e1 de diretriz obrigat\u00f3ria para todos os casos semelhantes que tramitam nas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a. O julgamento definitivo ainda est\u00e1 pendente. Com: Pleno News.<\/a><\/p>\n <\/p><\/div>\n