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O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) julgou inconstitucionais, nesta quarta-feira (4), dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado que determinavam ao presidente da Casa o uso da express\u00e3o \u201csob a prote\u00e7\u00e3o de Deus\u201d na abertura dos trabalhos e a manuten\u00e7\u00e3o de um exemplar da B\u00edblia sobre a mesa.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada por 10 votos a favor com uma absten\u00e7\u00e3o, atendeu a uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. A corte entendeu que as normas violam princ\u00edpios constitucionais como a laicidade do Estado, a liberdade de cren\u00e7a<\/a>, a igualdade, a impessoalidade e a neutralidade estatal em mat\u00e9ria religiosa, garantidos tanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto pela carta magna paraibana.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou ainda que as regras ofendem os princ\u00edpios da legalidade, isonomia e interesse p\u00fablico, ao impor pr\u00e1ticas de car\u00e1ter religioso em um ambiente institucional estatal.<\/p>\n Durante o julgamento, o desembargador Ricardo Vital de Almeida manifestou seu voto, destacando que a exig\u00eancia representa uma prefer\u00eancia institucional indevida.<\/p>\n \u201cTal imposi\u00e7\u00e3o evidencia uma predile\u00e7\u00e3o institucional inaceit\u00e1vel. Essa conduta chega a marginalizar as minorias religiosas, cujos textos sagrados s\u00e3o distintos, bem como cidad\u00e3os ateus e agn\u00f3sticos, que se veem representados por uma institui\u00e7\u00e3o que adota s\u00edmbolos que lhes s\u00e3o estranhos ou contr\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n Em sua defesa, a Assembleia Legislativa sustentou que o uso da express\u00e3o e a presen\u00e7a da B\u00edblia t\u00eam natureza meramente simb\u00f3lica e protocolar, n\u00e3o constituindo imposi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica religiosa ou obrigatoriedade de ades\u00e3o. A Casa alegou tratar-se de uma tradi\u00e7\u00e3o seguida por diversos parlamentos estaduais no pa\u00eds. Com: PlenoNews.<\/a><\/p>\n <\/p><\/div>\n